|
Regulamento da Tabela Geral de Taxas e Licenças
DANDO CUMPRIMENTO A LEI Nº 53-E/ 2006 DE 29 DE DEZEMBRO FOI APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE FREGUESIA EM REUNIÃO ORDINARIA DO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2010 O REGULAMENTO DA TABELA GERAL DE TAXAS E LICENÇAS EM VIGOR
Regulamento de Inventário e Cadastro de bens
Para dar cumprimento ao disposto nas alíneas f) do nº 1 e a) do nº5 do artigo 34º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, e tendo em conta a implementação do novo sistema contabilístico (POCAL), aprovado pelo Decreto-lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 162/99, de 14 de Setembro, e de acordo com o nº 2 do artigo 10º do Decreto-lei nº 315/2000, as autarquias deverão elaborar o inventário e definir um sistema de controlo interno.
Regimento da Assembleia de Freguesia
Dando cumprimento à constituição da Republica, à defesa dos interesses da Freguesia e à promoção do bem estar da população, aprovou-se o seguinte regimento que define e defende a actividade dos membros da Assembleia de Freguesia.
Organograma Funcional
O Organograma que a seguir se apresenta, define as funções e atribuições da organica do executivo da Junta de Freguesia.
|
